Quando foi proferido o acórdão 0041012?

O acórdão foi proferido em 26 de novembro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Impugnação de paternidade legítima

Acórdão

0041012

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de novembro de 1998
Relator: Marcolino de Jesus

Agravo

Impugnação de paternidade legítimaExame sanguíneoConflito de direitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART335 N1 ART1801.
CONST97 ART18 N2 N3 ART25 ART26 N1 ART27 N3 E.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1987/12/15 IN CJ ANO1987 T5 PAG51.
AC RE DE 1992/05/14 IN BMJ N417 PAG840.
AC STJ DE 1997/03/11 IN CJSTJ ANOV T1 PAG145.
AC STJ DE 1996/03/05 IN CJSTJ ANOIV T1 PAG126.

Sumário

I- Deve a menor, se necessário, contra a vontade, submeter-se a exame hematológico.

II- A regra imposta pelo n. 1 do artigo 335 do CC é de que sendo direitos iguais, o direito à liberdade deve ceder na medida do necessário para que o direito da menor a conhecer a sua verdadeira paternidade seja uma realidade.

Texto integral não disponível

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