9430613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9430613
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Despedimento tácito, Despedimento com justa causa, Dever de colaboração das partes, Dever de fidelidade, Dever de lealdade
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013192
Nr Documento: RP199412059430613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06b17cd46a06ec908025686b0066a124
Sumário
I - O despedimento constitui um negócio jurídico unilateral receptício, só produzindo, por isso, efeitos quando o declaratário tem conhecimento da declaração, a qual pode ser expressa ou tácita. II - O despedimento tácito tem de ser extraído de factos que, com toda a probabilidade, revelem a vontade de uma das partes de fazer cessar o contrato e, para ser eficaz, tem de ser comunicado à outra parte. III - Constitui justa causa de despedimento o facto dum trabalhador utilizar em benefício próprio o crédito da sua entidade patronal, sem autorização desta, sem motivo plausível e de forma reiterada, pois infringiu os seus deveres de colaboração, lealdade e fidelidade, colocando em crise a confiança que o contrato de trabalho pressupõe.
