I - A recusa de um dos cônjuges em manter relações sexuais não exime o outro cônjuge do dever de fidelidade. II - No modelo de divórcio rutura ou constatação, a lei pretende evitar que,...

I - Para efeitos de aplicação do regime previsto no art.1792º/1 CC estando em causa a violação do dever de fidelidade, apenas relevam os atos praticados no casamento. II - A procedência da ação de...

I - Tendo sido eliminado pela Lei nº 61/2008, de 31.10, o sistema do divórcio-sanção baseado na violação dos deveres conjugais, mantiveram-se os referidos deveres conjugais cuja violação não se...

I. O trabalhador que está investido nas funções de receber determinadas quantias que tem de entregar ao empregador, como é o caso de um guarda-freio, viola a relação de confiança subjacente a essa...

I) - O actual regime jurídico do divórcio instituído pela Lei nº. 61/2008 de 31/10 eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge e veio a alargar os fundamentos...

I- A conduta da A. mulher traduzida, ao longo de vários anos, num acompanhamento público com um outro homem, que não o R. marido, partilhado em fins de semana e férias ainda que com a presença dos...

I - Os gerentes de uma sociedade têm para com esta deveres de lealdade, fidelidade, diligência e de defesa dos interesses desta sendo que a violação ilícita e culposa dos mesmos o coloca na obrigação...

1- Decorre do estatuído nos arts. 506º, n.º 1, e 663º, do CPC, que, após o encerramento da discussão em 1ª instância, só podem ser atendidos os factos instrumentais e os que interessem à verificação...

I - É certo que, por via de regra, à separação corresponderá a habitação em residências diferentes, todavia, nada impede que, apesar de habitarem na mesma casa, não exista comunhão de vida entre os...

1. São hoje admitidas três espécies no divórcio litigioso: o divórcio sanção, o divórcio remédio e o divórcio confirmação ou divórcio constatação da ruptura do casamento. 2. Para o decretamento do...