082335 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se as intâncias disseram não se provar a vontade de arrendar (ausência de mútuo consenso), isso é, em princípio, matéria de facto incensurável na revista. II - Mas se, ao fazerem-no, se serviram de critérios legais (v.g., Código Civil, artigos 1022, 217, 234 e 236), já se situam num plano misto, consentindo a reanálise pelo Supremo. III - O artigo 883 do Código Civil, - fixação supletiva do preço na compra e venda - não tem aplicação ao arrendamento urbano.