0037461 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A regra do art. 806 do Código Civil, na parte em que faz corresponder a indemnização pelo incumprimento das obrigações contratuais aos juros legais, não é aplicável às obrigações pecuniárias em moeda estrangeira. II - Para que não haja iniquidade a indemnização deverá corresponder aos juros moratórios fixados na taxa legal da moeda escolhida no contrato.