Quando foi proferido o acórdão 0054832?

O acórdão foi proferido em 12 de março de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Divórcio litigioso, Abandono do lar

Q: Qual foi a decisão no processo 0054832?

Confirmada a decisão. O abandono do lar conjugal,em consequência da separação de facto e consensual dos cônjuges, não constitui fundamento de divórcio litigioso.

Acórdão

0054832

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de março de 1992
Relator: Rosa Raposo

Apelação

Divórcio litigiosoAbandono do larSeparação de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1672 ART1779.

Sumário

O abandono do lar conjugal,em consequência da separação de facto e consensual dos cônjuges, não constitui fundamento de divórcio litigioso.

Texto integral não disponível

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