I– Com a alteração introduzida pela Lei 61/2008 de 31/10, no que se reporta aos requisitos do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, o legislador assumiu como princípio o de que ninguém...

I- A divergência quanto à fundamentação e ou quanto à decisão sobre uma questão suscitada não se confunde nem integra nulidade processual. II- Não há que desvalorizar a violação do dever de...

1- Para que o abandono do domicílio conjugal constitua fundamento de divórcio é necessário que o cônjuge abandonado prove a culpa do cônjuge que praticou o acto de abandono, por tal constituir...

I - Sendo a culpa do infractor um elemento constitutivo do direito à dissolução do matrimónio conferido ao autor, é este que tem o ónus da prova de que a ré agiu culposamente (na modalidade de dolo...

I - Não constitui crime contra a honra fazer o marido publicar nos jornais, acompanhado de fotografia da esposa, o anúncio de que não se responsabiliza pelas dívidas, contraídas ou a contrair por...

I - Em acção de divórcio intentada pelo Autor contra a Ré com fundamento no abandono do lar conjugal, mesmo provando-se que a Ré em Setembro de 1993 abandonou, contra a vontade do Autor, a casa para...

O abandono do domicilio conjugal não constitui só por si fundamento de divórcio. É necessário que se prove a culpa do cônjuge que praticou o acto.

I - O divórcio litigioso pode ser requerido por qualquer dos cônjuges no caso de o outro violar culposamente os deveres conjugais de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência, e essa...

I - Na acção de divórcio litigioso o autor tem o ónus da prova da culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação. II - Se um cônjuge sai de casa e vai viver para outra, sem nada dizer à...

I - Não basta para a decretação do divórcio, o facto objectivo de abandono do lar, da saída da casa comum; necessário é que quem o cometa, aja com culpa, competindo a prova desta ao autor da acção de...