077822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 077822
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Locador, Obrigações, Incumprimento do contrato, Responsabilidade civil, Locatário, Obrigação de indemnizar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028785
Nr Documento: SJ198912070778222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08711bd99bda9d4e802568fc003b05f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077822.0A
Sumário
Se o direito do locador não possui os atributos que ele assegurou ao locatário, isto é, que o locado era efectivamente uma "loja" e não uma rampa de acesso ao parque de estacionamento do prédio - artigo 1034, alínea c) do n. 1 do Código Civil -, mandando o corpo desta disposição legal aplicar o artigo 1032, uma vez que o autor ficou privado do objecto do contrato - a "loja" - n. 2 do artigo 1034 - não ocorrendo na hipótese as excepções do artigo 1033, o contrato considera-se como não cumprido por parte do locador. Tal incumprimento acarreta, face ao disposto no artigo 798 do referido Código, responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo locatário, a fixar em dinheiro, nos termos do artigo 566 do mesmo Código Civil.