030778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030778
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Identidade de matéria de facto, Mesma questão de direito, Julgamento implicito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00049319
Nr Documento: SAP19980429030778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92c141221529583f802568fc0039ab3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:030778.5B
Sumário
Para efeitos do disposto no art. 24 n. 1, b) do ETAF, tem de existir identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento; A oposição juridicamente relevante situa-se nas decisões confrontadas quanto à mesma questão fundamental de direito; E esta, não se tratando de questão final a resolver no pleito, é a que seja indispensável resolver previamente para se decidir a questão final, ou seja, a questão cuja resolução prévia seja decisiva para a decisão final do pleito. Consequentemente, deve ser julgado findo o recurso, quando: Como seu fundamento, é alegada oposição entre uma decisão do acórdão recorrido e outra do acórdão-fundamento, mas se constata que apenas resulta oposição, por forma implícita, entre razões jurídicas invocadas nas decisões em confronto, as quais não assumem a natureza de decisões prévias (com o conteúdo exposto em supra II) da decisão final do pleito; São essencialmente desiguais as situações de facto sobre que versaram as decisões em confronto, bem como as questões fundamentais de direito que cada uma resolveu.