I - O recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário por oposição de acórdãos pressupõe que entre os acórdãos alegados como estando em oposição haja assertivos decisórios expressos...

I - Para efeitos do disposto no art. 24 n. 1, b) do ETAF, tem de existir identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento; II - A oposição juridicamente relevante situa-se...

I - Os recursos, em sentido tecnico-juridico, são os especificos meios de impugnação de decisões judiciais, cingindo-se o seu objecto a parte dispositiva da sentença, ou seja a sua conclusão ou...

I - Para haver oposição relevante quanto a mesma questão de direito e necessario, alem do mais, que sejam identicos os factos ou pressupostos de facto das decisões em confronto. II - Não ha oposição...

Improcede o recurso jurisdicional fundado em que a anulação pela sentença de uma das duas deliberações impugnadas no recurso contencioso obsta a improcedencia, decretada na mesma sentença, do recurso...

I - No universo do direito adjectivo portugues, a par da decisão explicita, vale tambem a decisão implicita. II - Esta estende-se as questões que, sem embargo de ali não serem expressamente...

I - O mecanismo do julgamento implicito leva a considerar como resolvida uma questão que representa um prius logico de uma outra que o foi expressamente. II - Por via disso, o despacho que, face a...

I - Pelo mecanismo do recurso obrigatorio fica sujeito a apreciação do tribunal superior tudo o que for decidido em contrario ao parecer do Ministerio Publico. II - O juiz deve resolver todas as...

I - Reconhecida, por decisão implicita da Auditoria, a legitimidade dos recorrentes, em recurso interposto em acção popular prevista no artigo 822 do Codigo Administrativo, para requererem a...

Emitido pelo representante do ministerio publico junto do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos parecer desfavoravel a certo acordão "por entender não haver lugar a recurso...