Acórdão TRL (1994) — Processo disciplinar, Testemunhas

Acórdão

0096474

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de novembro de 1994
Relator: Alvaro Vasco

Apelação

Processo disciplinarTestemunhasDepoimento de testemunhaFaltaDespedimentoNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N4 N5 N7 ART12 N3 B.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/12/16 IN BMJ N322 PAG357.
AC STJ DE 1983/03/25 IN BMJ N325 PAG496.

Sumário

I- Considera-se nulo o procedimento disciplinar de despedimento instaurado pela entidade patronal por não ter procedido à inquirição das testemunhas de defesa arroladas pelo A., sem qualquer razão válida;

II- A nulidade do processo disciplinar torna ilícito o despedimento que nele se baseia.

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