059965 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos Renato Gonçalves Pereira
Processo: 059965
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Legitimidade, Juros de mora
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027876
Nr Documento: SJ196406120599652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96a4ca727249833d802568fc003b181aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1964:059965.21
Sumário
Em acção de prestação de contas, intentada contra a meeira e contra a herdeira do mandatário, o marido desta última, que só alguns anos após a propositura da acção, ou seja, depois de ter contraído casamento, passou a intervir no processo, não é responsável pelo saldo apurado, desde que a dívida se deva considerar incomunicável, nos termos do artigo 1110 do CCIV867, por não se haverem provado factos de que resulte ter-se o referido marido da herdeira declarado responsável pela dívida ou ter esta sido aplicada em proveito comum do casal. Não constitui obstáculo a isto o facto de aquele ter sido declarado parte legítima, pois uma coisa é a obrigação de prestar contas e outra a obrigação de pagamento do saldo a apurar. A prestação de contas não é uma liquidação de crédito já existente; é antes um acto constitutivo ou gerador do próprio crédito. Assim, até ao momento de se fixar um saldo a favor do mandante, ou seja, enquanto as contas não forem aprovadas, não pode o mandante apresentar-se como credor do mandatário por virtude do exercício do mandato. E, portanto, enquanto não estiver fixado o saldo das contas não pode haver mora, pois para que esta se verifique é indispensável que a dívida seja certa, exigível e líquida e que o devedor esteja constituído em mora pelo decurso do tempo assinado à obrigação ou pela interpelação, quando não dependa de prazo certo. Assim, só são devidos juros pela mora, nos termos do artigo 720 do CCIV867, a partir do trânsito em julgado do acórdão que fixou o saldo das contas.