2498/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Torrão
Processo: 2498/99
Acórdão
Descritores: Irc, Correcções técnicas, Fundamentação do acto, Notificação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/86a9094afe4a0cc580256a48004b9492
Sumário
O recurso a métodos indiciários para efeitos de IRC, obedece aos requisitos do artº 51º do respectivo Código, devendo o contribuinte ser notificado do lucro tributável fixado por esses métodos, de acordo com o disposto no artº 53º do mesmo diploma. Não pode considerar-se ter sido usado o recurso a métodos indiciários se apenas se corrigiu o lucro tributável com fundamento em que determinadas facturas eram falsas ou não emitidas de acordo com a lei, desconsiderando como custos as importâncias que as mesmas pretendiam comprovar. A falta de fundamentação do acto tributário é distinta da sua falta da notificação ao contribuinte, apenas aquela podendo determinar a anulabilídade do acto tributário.