O descritor "Fundamentação do acto" classifica 35 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 16 | 45.7% |
| STA | 12 | 34.3% |
| TCAS | 5 | 14.3% |
| TRP | 2 | 5.7% |
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