Fundamentação do acto - Jurisprudência Portuguesa

I - A reclamação judicial de acto praticado na execução fiscal constitui uma verdadeira acção impugnatória incidental da execução fiscal, formulada no curso de execução pendente, tendo por objecto...

I – Na apreciação da legalidade do acto de liquidação impugnado, o Tribunal está balizado pela fundamentação constante do relatório de inspecção; II - A prova pericial, enquanto pronúncia técnica,...

I – A fundamentação tem de ser contemporânea do acto que determina; II – A fundamentação do acto de liquidação resultante da acção de inspecção é a que constado relatório de inspecção, não valendo...

I - É admissível o afastamento do efeito anulatório por vício procedimental ou formal de fundamentação, mesmo nos casos em que o acto administrativo não seja estritamente vinculado quanto à matéria...

I – A fundamentação de um ato destina-se a fornecer, esclarecidamente, as razões – isto é – o “porquê – da sua emissão, por forma a que os seus destinatários possam apreender a respetiva...

I - Não ocorre omissão de pronúncia relativamente a um articulado superveniente junto ao processo principal, que se extinguiu, por entretanto ter sido proferida decisão de antecipação da causa...