11560B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 11560B
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução, Prazo, Pena disciplinar, Acção de indemnização, Teoria da indemnização
Recorrente: Gouveia , Jose
Recorridos: Secretario Regional dos Assuntos Sociais e Saude do Grm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC STA PROC11560-B DE 1984/11/15.
Nr Convencional: JSTA00028578
Nr Documento: SA11989101911560B
Data de Entrada: 05/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45541434e82ca7c0802568fc0037d6d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:11560B.C3
Sumário
Deve observar-se o prazo estabelecido na alinea b), do n. 2, do art. 96, do D.L. n. 267/85 (um ano a contar do termo do prazo fixado no n. 1, do art. 6, do D.L. n. 256-A/77) se a Administração não invocar causa legitima de inexecução e o interessado alegar que não foi dada execução integral a sentença. Deve considerar-se executado o acordão que anular um acto por falta de fundamentação, quando a Administração o renova com fundamentação suficiente e nos termos legais. O funcionario da administração central ou regional, punido com a pena de inactividade por acto anulado contenciosamente, não tem direito aos vencimentos e mais remunerações que deixou de receber durante o periodo de afastamento do serviço, mas a uma indemnização pelos prejuizos sofridos, causados pelo acto anulado, pedida pelos meios processuais proprios. Deve declarar-se a extinção da instancia se o Tribunal considerar que a sentença esta integralmente executada.