O descritor "Teoria da indemnização" classifica 55 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1988 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 52 | 94.5% |
| TCAS | 2 | 3.6% |
| TCAN | 1 | 1.8% |
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