Pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução - Jurisprudência Portuguesa

I - Ao tribunal compete dizer o direito do caso concreto. II - Operada a definição do direito por decisão ja insusceptivel de recurso, apenas resta o acatamento desta. III - So a impossibilidade e...

No caso da administração não invocar causa legitima de inexecução, nem tiver dado execução integral a sentença o prazo para ser formulado o pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de...

Tendo sido rejeitado, por haver sido apresentado fora do prazo estabelecido no artigo 96, n. 1, alinea a), da L.P.T.A., pedido de execução de sentença de intimação para passagem de certidões, e...

I - Deve observar-se o prazo estabelecido na alinea b), do n. 2, do art. 96, do D.L. n. 267/85 (um ano a contar do termo do prazo fixado no n. 1, do art. 6, do D.L. n. 256-A/77) se a Administração...

I - Não tem legitimidade para intervir no processo de execução de acordão anulatorio quem não tenha requerido, previamente, a execução a Autoridade recorrida, ao abrigo do disposto no artigo 5 do...

Tendo sido proferido na pendencia do processo em que se pede que se declare a inexistencia de causa legitima de inexecução de um acordão, um despacho em execução daquele acordão, o processo perde o...

I - Decretada pelo Tribunal a suspensão de eficacia de um acto, e pretendendo-se obter a execução do julgado, devem usar-se os meios proprios disciplinadores da execução de sentença previstos nos...

SEM SUMARIO.

I - Quando a autoridade requerida da cumprimento ao julgado anulatorio antes do pedido de inexistencia de causa legitima de inexecução, fica sem objecto tal pedido. II - A circunstancia de o...

I - Anulado por falta de fundamentação o acto que aplica a um funcionario a pena de demissão, a execução da decisão anulatoria impõe que se restabeleça a situação que esse funcionario teria se o acto...