15/06.5PAESP-J.P1 - Tribunal da Relação do Porto

No inquérito, aos interrogatórios a que se refere o art. 144º do Código de Processo Penal é aplicável a norma do nº 2 do art. 141º que proíbe a presença de outras pessoas além das ali mencionadas.

Proc. nº 15/06.5PAESP-J .P1 .º Juízo do TJ de Espinho Acordam, em Conferência, os Juízes desta 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: No .º Juízo do TJ de Espinho, processo supra referenciado, foi submetido a Interrogatório Judicial B………., indiciado da prática de 17 crimes de burla relativa a seguros, p. e p. pelo art. 219º, nº 1, al. a) e nº 4, al. a), 1 crime de burla relativa a seguros, p. e p. pelo art. 219º, nº 1, al. a), 1 crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, al. a) e 1 crime de atentado à segurança rodoviária, p. e p. pelo art. 290º , nº 1, al. d) e nº 2, todos do CP . Antes de iniciado o acto – segundo consta da acta – familiares de um dos co-arguidos, colocados no átrio do Tribunal, “manifestaram o desejo de assistirem”, o que originou Despacho com o seguinte teor: “É certo que nos termos do disposto no art. 86º , nº 1 do CPP , o Processo Penal é, sob pena de nulidade, público, ressalvadas as excepções previstas na Lei. Por força do disposto no art. 87º, nº 1 da mesma norma, a publicidade permite a assistência do público a actos declarados pela Lei Públicos. Lidas as disposições processuais relativas ao Interrogatório do arguido e aos actos de Inquérito, não se descortina no conjunto de tais disposições a atribuição de carácter reservado aos actos agora a praticar. Ocorre que, nos termos do já referido art. 87º , nº 1 do CPP , oficiosamente, o Juiz pode decidir e retingir a libré assistência do público ao acto a realizar. O presente processo encontra-se ainda em face de Inquérito por quanto, pese embora tenha já sido deduzida acusação, esta não foi notificada a todos os arguidos. No processo estão acusadas 46 pessoas da prática de crimes. Desconhece-se o teor das declarações que os arguidos a interrogar neste acto irão prestar, designadamente no que concerne à envolvência ou participação dos arguidos não presentes nos actos descritos na acusação. Os arguidos não presentes, e os presentes, têm ainda o direito de requerer abertura de Instrução e a ver-se não pronunciados pelos factos e crimes que lhe são imputados, pelo que a presença de público nesta face põe em causa o seu direito público, não judicial, à não pronúncia, na medida em que o público presente poderá retirar do que ouvir conclusões diversas das de um eventual Juiz de Instrução e, publicamente, limitar o Direito de defesa dos arguidos ausentes. A demais, esta é ainda um diligência de prova sujeita a contraditório por estes, contraditório este a que o público, se não regressar noutros actos processuais, não terá acesso. Afigura-se-nos, pois, desnecessário e inconvenientemente a presença neste acto do público em geral, designadamente das pessoas presentes no átrio deste Tribunal. Em face do exposto, determino restringir a assistência do público aos interrogatórios dos arguidos presentes neste Tribunal.” Deste Despacho recorreu o arguido B………., formulando as seguintes conclusões: 1- Os actos processuais ocorridos em 9 de Janeiro eram actos de natureza pública; 2- Tal dava o Direito a qualquer cidadão a poder assistir aos mesmos ( art. 86º , nºs 1 e 2 do CPP ; O que lhes foi vedado; 4- A restrição da publicidade ocorreu sem que houvessem situações de facto subsumíveis ao art. 87º , nº 2 do CPP , que nem sequer foram invocadas; 5- Assim a restrição determinada tornou os actos processuais ocorridos nulos, já que o vício foi tempestivamente arguido; 6- Nulidade que deve ser declarada, com as consequências inerentes nos actos praticados. Em 1ª Instância, o MºPº defendeu a improcedência do recurso, dizendo, nomeadamente: “A afirmação de que o processo é público nas fases preliminares não significa que a Lei autoriza genericamente o Direito de assistência do público em geral aos actos processuais praticados no Inquérito, sendo tal Direito de assistência limitado aos actos declarados públicos pela Lei.” Nesta Relação, o Sr. Procurador-Geral Adjunto suscitou uma questão prévia quanto à forma e momento de subida do recurso, que foi mantida em exame preliminar, e defendeu a sua improcedência. Em resposta ao Parecer, o recorrente alude a uma «posterior inutilidade do recurso», com a seguinte argumentação: «o que queria conseguir com o mesmo – a repetição do interrogatório e a ponderação da medida coactiva adequada, segundo a Lei – conseguiu-se com o outro recurso a que se faz referência no douto Parecer, já que foi restituído à liberdade, com sujeição, apenas, a TIR». Tendo-se presente que o objecto do recurso é a decisão de realização do acto com exclusão de publicidade, nada tendo a ver com o mérito da decisão de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, considera-se que se não regista qualquer inutilidade superveniente. E, uma vez que não foi formulada declaração de desistência do recurso, o mesmo tem de ser apreciado. Colhidos os Vistos, efectuada a Conferência, cumpre apreciar e decidir. Das conclusões, delimitadoras do respectivo objecto, extrai-se que o recorrente B………. pretende suscitar a seguinte questão: - nulidade do acto de Interrogatório do arguido/recorrente, por ter sido levado a cabo com exclusão da assistência do público em geral. A ocorrência que gerou a interposição deste recurso – presença de pessoas no átrio do Tribunal que terão manifestado uma vontade de assistirem ao acto, o que obrigou a decisão judicial a esse respeito, após a audição, com posições divergentes, de todos os sujeitos processuais –, é bem o sinal da incerteza de procedimentos que se instalou nos Tribunais, após a entrada em vigor da última Revisão Processual Penal. Perturbação nesta matéria sublinhada, como ilustração, por Henriques Gaspar, Processo Penal: reforma ou revisão; as rupturas silenciosas e os fundamentos (aparentes) da descontinuidade, p. 349: “a introdução, em geral, da regra da publicidade afecta decisivamente o equilíbrio, a coerência e a conjugação lógica das sequências de um dado modelo de processo pensado e baseado no fundamento da reserva das fases preliminares” (RPCC, ano 18, Abril-Setº. 2008). Todavia, apesar de com esta Revisão ( Lei 48/2007 , de 29/08) se ter invertido o, até aí vigente, princípio da exclusão da publicidade nos actos de Inquérito ( art. 86º , nº 1, cfr. também art. 87º , nº 1, do CPP ), excepções se prevêem na Lei Processual, existindo actos que continuam a ser efectuados – em qualquer caso – com exclusão de publicidade. Entre esses actos inclui-se o primeiro Interrogatório Judicial de arguido detido, art. 141º , nº 2 do CPP : “O interrogatório é feito exclusivamente pelo Juiz, com assistência do Ministério Público e do defensor e estando presente o funcionário de Justiça. Não é admitida a presença de qualquer outra pessoa, a não ser que, por motivo de segurança, o detido deva ser guardado à vista.” Esta norma é aplicável, por remissão, ao primeiro interrogatório não judicial de arguido detido – art. 143º, nº 2, e aos “subsequentes interrogatórios de arguido preso e os interrogatórios de arguido em liberdade feitos no Inquérito pelo Ministério Público e na Instrução e em Julgamento (em fase de Julgamento, mas antes da Audiência, interpreta-se) pelo respectivo Juiz” – art. 144º, nº 1. No caso, tratava-se – alcança-se da Certidão que constitui os autos – de “primeiro interrogatório judicial de arguido em liberdade”, após o proferimento da acusação, “promovido pelo MºPº para efeitos de alteração da medida de coacção anteriormente aplicada”. A este acto, não incluído expressamente na previsão de nenhuma das normas referenciadas, aplica-se o comando imperativo do art. 144º , nº 2 do CPP , por interpretação extensiva, visto que se trata de um acto do mesmo tipo e perfeitamente paralelo ou análogo ao previsto na norma excepcional. (Por força da aplicação de um princípio de interpretação das normas, constante do Direito Civil, mas aplicável a toda a Ordem Jurídica, contido no artigo 11º do Código Civil , respeitante às normas excepcionais, visto que de uma norma excepcional se trata: estas não comportam aplicação analógica, mas admitem interpretação extensiva.) Em conclusão, o Interrogatório do recorrente, efectuado apenas com a presença dos sujeitos previstos no art. 144º , nº 2 do CPP , foi efectuado com respeito pelo regime legal em vigor (a assistência de outras pessoas é que o feriria de irregularidade). Nos termos relatados, decide-se julgar improcedente o recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a Taxa de Justiça em 5 UC’s Porto, 20/04/2009 José Joaquim Aniceto Piedade Airisa Maurício Antunes Caldinho