019760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 019760
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Limites do caso julgado, Erro nos pressupostos de facto, Execução de sentença, Acto renovável, Reforma agrária, Acto atributivo de reserva, Exploração directa, Prova
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minapa - Ucp Agricola 6 de Agosto Scarl
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032476
Nr Documento: SAP19910321019760
Data de Entrada: 04/06/1987
Indicações Eventuais: DECLARADO NULO O DESP CONTENCIOSAMENTE RECORRIDO.
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcd2a13163e3d489802568fc0038ab0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:019760.37
Sumário
No recurso contencioso, o caso julgado é constituído pela decisão de anulação do acto recorrido ou pela declaração da sua invalidade, e pelo vício que fundamenta a decisão. A renovação, pela Administração, a quem cumpre executar integralmente a decisão jurisdicional, com observância do caso julgado, só é admissível na medida em que este não for violado, como sucede com a anulação por vícios concernentes à legalidade externa. O acto anulado com fundamento em erro no pressuposto de facto não é renovável com base no mesmo facto que o Tribunal julgou, face à prova produzida, não ser verdadeiro. Anulado um acto de atribuição de reserva de 70000 pontos, por não se provar o facto, condicionante da atribuição de reserva com essa pontuação, da exploração directa, a Administração viola o caso julgado se renovar o acto com base nesse mesmo facto, por entender que ele se verifica em face de prova complementar. A sanção jurídica para os actos praticados em desconformidade com o caso julgado é a nulidade.