070219 - Supremo Tribunal de Justiça

No conflito de interesses entre senhorio e inquilino, especialmente regulado no n. 2 do artigo 1099 do Codigo Civil, a indemnização e a reocupação do predio pelo inquilino actuam como sanção a fraude do senhorio que, obtida a desocupação para sua habitação, não vai habitar o predio dentro de sessenta dias.