076163 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 076163
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Litisconsorcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001069
Nr Documento: SJ198804190761631
Referência Publicação: BMJ N376 ANO1988 PAG574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44b8abddde2f4267802568fc00393dd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076163.5A
Sumário
Embora o n. 1 do artigo 30 do Codigo de Processo Civil, permita a coligação passiva quando a causa de pedir seja a mesma e unica ou quando os pedidos estejam entre si numa relação de dependencia, so pode falar-se de coligação se os varios reus são demandados por pedidos diferentes. Numa acção proposta por um banco contra dois ou mais reus, com fundamento simultaneamente no desconto de letras ou livranças e na relação cambiaria, a circunstancia de se pedir a condenação do beneficiario do desconto no pagamento do "excesso de juros", não e de molde a caracterizar uma verdadeira coligação passiva, porque semelhante pedido tem natureza acessoria ou porque esse mais "não se afigura ter a força bastante para se afirmar estarmos perante pedidos diferentes do que resulta ter de se excluir a coligação, para se configurar a acumulação de pedidos".