027062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 027062
Acórdão
Descritores: Patrocínio, Apoio judiciário, Tribunais administrativos, Advogado em causa própria
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040596
Nr Documento: SA119940609027062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af344cf6837073e9802568fc00391773CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:027062.92
Sumário
Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 5 e 26 n. 1 da LPTA e 53 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo D.L. n. 84/84, de 16 de Maio, para além dos Magistrados Judiciais e do M.P., só os Advogados e Advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem exercer advocacia em causa própria no âmbito dos Tribunais Administrativos. Não é nulo o despacho do relator do processo de recurso contencioso de anulação que ordena, nos termos do art. 33 do C.P.C., a notificação do recorrente, subscritor da petição do recurso como Advogado em causa própria e licenciado em Direito não inscrito na Ordem dos Advogados como Advogado ou Advogado Estagiário para, no prazo que lhe fora indicado e sob pena do recurso não ter seguimento, constituir Advogado e juntar procuração ao processo do recurso.