Sumário (art. 663, n.º 7, do CPC): I. As quantias indicadas em rubrica autónoma a título de honorários de mandatário, nos termos do disposto no art. 25.º, n.º 2, d), do Regulamento de Custas...

I - Mesmo sendo advogado, o arguido não pode recorrer por si só. Terá de o fazer por defensor ou através da constituição de mandatário. II - A decisão instrutória é irrecorrível, mesmo na parte em...

1 – O prazo para a apresentação de uma reclamação contra a não admissão de um recurso assume natureza peremptória. 2 – Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus...

1. O advogado em causa própria beneficia do regime das notificações prescritas para os mandatários forenses, nos termos dos arts.247º e 248º do CPC. 2. A inobservância da secretaria da formalidade...

I. No processo penal, o arguido que é advogado não se pode auto-representar na prática de atos que a lei reserva ao defensor, como o é o caso do exercício do direito ao recurso. II. O arguido tem...

I - Os recursos ordinários perante o STJ visam exclusivamente o reexame da matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso de qualquer dos vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP, os...

I - Os recursos ordinários perante o STJ visam exclusivamente o reexame da matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso de qualquer dos vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP, os...

I - A jurisprudência fixada, quando não seguida, obriga o tribunal a fundamentar as divergências, com a exposição detalhada dos argumentos que justificam reexame. II - Os efeitos nefastos da...

I - Os tribunais judiciais não podem declarar a nulidade de actos administrativos por ser reserva da jurisdição administrativa. E o conhecimento da nulidade pelos tribunais judiciais, no sentido de...