9420186 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9420186
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Processo ordinário, Processo sumário, Confissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010806
Nr Documento: RP199409199420186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dfd218ab8a849eff8025686b00669571CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420186.82
Sumário
O depoimento de parte só será escrito quando não for prestado na audiência de julgamento, como sucede quando é prestado antes dessa audiência, ou porque foi obtido por meio de carta precatória ou porque foi produzido antecipadamente. Regime idêntico a esse do processo ordinário será aplicável ao depoimento de parte em processo sumário, pelo que o depoimento não é escrito se for prestado em audiência de julgamento perante o juiz singular, como decorre do artigo 791, n. 2, parte final do Código de Processo Civil. Só quando houver confissões feitas pelo depoente é que o depoimento de parte deve ser reduzido a escrito na acta de audiência de julgamento, sob pena de a confissão não gozar da força probatória plena própria da confissão judicial escrita.