0346/08 - Supremo Tribunal Administrativo

I – Para efeitos de oposição de julgados, apenas releva a pronúncia expressa sobre a mesma questão de direito, não bastando que num dos acórdãos possa ver-se aceitação tácita de doutrina contrária à expressa no outro. II – Não existe oposição entre o acórdão recorrido que, confirmou sentença a julgar procedente a excepção dilatória inominada da impropriedade do meio processual previsto no art. 69º/2 da LPTA, absolvendo o réu da instância e o acórdão fundamento que, sem expressamente enfrentar essa questão, manteve sentença que conheceu do mérito e julgando procedente a acção de reconhecimento de direito, condenou o réu no pedido.

Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…, já devidamente identificado nos autos, interpõe recurso para o Pleno da 1ª Secção deste Supremo Tribunal Administrativo, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 31 de Janeiro de 2008, proferido a fls. 262 - 277 dos autos, com fundamento em oposição com o julgado no acórdão do mesmo Tribunal Central Administrativo, de 6 de Dezembro de 2007, no processo nº 343/04. 1.1. Na sua alegação com vista a demonstrar a invocada oposição sustenta o seguinte: 1º O Douto Acórdão recorrido está em oposição com o Acórdão do mesmo Tribunal, emitida no processo nº 00343/04, 2º Juízo, 1ª Secção, de 6 de Dezembro de 2007, de que junta cópia. 2º Efectivamente, ambos os acórdãos decidem a mesma questão fundamental de direito, aplicando os mesmos preceitos legais, mas o Acórdão em oposição – Acórdão identificado em epígrafe – aplica-os de forma diversa a idêntica situação de facto; 3º Na verdade, a situação de facto é substancialmente a mesma, estando em causa o direito à contagem de todo o tempo de serviço desempenhado na categoria de escriturário-dactilógrafo desde o dia em que foram iniciadas funções no Hospital de Santa Maria até ao dia em que foi praticado o acto administrativo de integração efectiva dos funcionários no quadro de pessoal do Hospital; 4º No Acórdão emitido no processo nº 00343/04, 2º Juízo, 1ª Secção, de 6 de Dezembro de 2007 – Acórdão fundamento -, o TCA do Sul considerou a acção de reconhecimento de direitos como o meio processualmente adequado para a efectiva protecção dos direitos peticionados pela recorrente, não concedendo provimento ao recurso interposto pelo Hospital de Santa Maria; 5º Enquanto no Acórdão emitido no Processo nº 01072/05 – Acórdão em oposição -, o TCA do Sul vem decidir que a acção de reconhecimento de direito não é o meio processualmente adequado para a protecção dos direitos do recorrente, entrando, assim, em manifesta oposição com o Acórdão anteriormente referido. Nestes termos e nos melhores de Direito deve o presente recurso ser admitido e proceder, revogando-se, consequentemente, o Douto Acórdão em oposição. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer nos seguintes termos: “É jurisprudência pacífica deste Tribunal que para que se possa interpor recurso por oposição de julgados é necessário que no domínio da mesma legislação tenham sido proferidos dois acórdãos que perfilham soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito (Ac. do Pleno do STA de 27.02.96 – Proc. 37.323, de 5.03.97 – Proc. 32 836 e de 6.07.99 – Proc. 41226, entre outros). É igualmente necessário apurar se em ambos os acórdãos há uma identidade da situação de facto e de enquadramento jurídico (vide Ac do Pleno do S.T.A de 21.02.95, Proc. 32950). Vejamos em síntese: Quer no acórdão recorrido quer no acórdão fundamento os Autores iniciaram funções, um como auxiliar de apoio de vigilância, outro como tarefeiro administrativo. A determinada altura das suas carreiras ambos foram integrados no quadro efectivo interdepartamental do Ministério da Saúde na categoria de escriturários – dactilógrafos, acabando por ser integrados no quadro do pessoal do Hospital de Stª Maria, como 3ºs oficiais – administrativos pela Declaração nº 88/97 de 27/6/97 publicado no Diário da República, II Série, e ao abrigo do disposto nos arts. 2º , nº 1 e 3, 3 nº 2 e 3 e 10 do DL nº 14/87 , de 17/1. Nos dois processos (acórdão recorrido e fundamento) os Autores intentaram uma acção de reconhecimento do direito e interesse legalmente protegido contra o Hospital de Stª Maria, com o intuito de lhes ser reconhecido a contagem de todo o tempo de serviço prestado naquele Hospital. Porém, no acórdão recorrido considerou-se que a acção de reconhecimento de direito previsto no art. 69º, nº 2 da L.P.T.A não era meio idóneo para obter aquela pretensão, que poderia ser satisfeita através da interposição de recurso contencioso. Por sua vez, o acórdão fundamento apreciou a decisão do TAC no recurso jurisdicional interposto desta sentença pelo Hospital de Stª Maria, sem pôr em causa a falta de idoneidade de acção de reconhecimento de direito. Deste modo, afigura-se-nos que perante a mesma factualidade e sem alteração do quadro jurídico, os dois Tribunais decidiram de modo diferente. Assim, somos de parecer que se verifica a alegada oposição de julgados.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos: 1 – O A. iniciou funções no Hospital de Santa Maria em 15 de Maio de 1981, como auxiliar de apoio e vigilância; 2 – Em 11 de Outubro de 1990 o A. foi integrado no quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério da Saúde, como escriturário – dactilógrafo. 3 - O A. foi integrado no quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria, como 3º oficial administrativo, com efeitos à data de 18.01.1997, nos termos do nº 1 e 3 do art. 2º, do nº 2 e 3 do art. 3º e art. 10º do Dec. Lei nº 14/97 , de 17.01. 4 - Conforme Declaração nº 88/97, de 17 de Junho de 1997, do Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos do HSM, o autor, A…, foi integrado no quadro de pessoal do dito Hospital, e reclassificado na categoria de 3º Oficial, ficando posicionado no 1º escalão, índice 180 – Declaração publicada no DR, II Série, de 27.06.97. O acórdão fundamento teve por base os seguintes factos: 1- A autora iniciou funções no Hospital de Santa Maria em 29.7.1986, como tarefeiro administrativo, ao abrigo do art. 17º do DL 41/84 , de 3.2. 2- A autora celebrou contrato administrativo de provimento em 1990, ao abrigo do disposto no DL 427/89 , de 7.12. 3- A autora foi integrada no quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério da Saúde criado pelo DL 87/85 , de 1.4, por despacho conjunto da Secretária de Estado Adjunta do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de 9.11.1992, publicado no DR, II Série nº 260, de 10.11.1992, a carreira e categoria de Escriturário – Dactilógrafo, índice 115, escalão 1. 4- A autora foi integrada no quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria, com efeitos a partir de 18.1.1997, tendo sido reclassificada na categoria de terceiro – oficial, em lugar criado para o efeito, a extinguir quando vagar, nos termos dos nºs 1 e 3 do artigo 2º , dos nºs 2 e 3 do artigo 3º e do artigo 10º do Decreto-Lei nº 14/97 , de 17 de Janeiro, ficando posicionada no 1º escalão, índice 180, conforme Declaração nº 88/97 (2ª série), publicada no DR, II Série, nº 146, de 27.6.1997. 5 - A autora desempenha funções no Hospital de Santa Maria, ininterruptamente, desde 29.7.1986, pelo que em 27.6.1997 perfazia 10 anos, 6 meses e 9 dias. 2. O DIREITO No presente recurso o recorrente defende que os acórdãos em comparação perfilharam soluções opostas sobre uma mesma questão fundamental de direito processual que identifica como sendo a do âmbito de aplicação da acção de reconhecimento de direitos. Vejamos. Os pressupostos do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, previsto na alínea b) do artigo 24º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, são, em tudo, similares aos que estavam previstos no artigo 763º do Código de Processo Civil para o “recurso para o Tribunal Pleno”, tornando-se, pois, necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no âmbito de aplicação dos mesmos critérios legais e que hajam perfilhado soluções opostas, ou seja, que tenham aplicado aqueles critérios de forma divergente a idênticas situações de facto. Para ocorrer a aventada oposição é, pois, indispensável que haja identidade, semelhança ou igualdade substancial da situação de facto , não havendo oposição de julgados se as soluções divergentes tiverem sido determinadas, não por diversa interpretação jurídica, mas pela diferenciação da situação de facto sobre que recaíram. Não basta a simples oposição entre as razões ou argumentos conformadores das decisões finais, só sendo de considerar as decisões constantes dos acórdãos em oposição e não meras divergências de afirmações na parte expositiva dos acórdãos. E é, também, necessário que as decisões em comparação hajam assumido forma expressa , não bastando a simples invocação de decisões implícitas. Na falta de qualquer destes requisitos não há, pois, oposição relevante. No caso em apreço, num primeiro olhar, aparece, desde logo, a ideia de que não há duas decisões expressas a perfilhar soluções contrárias sobre a questão que o recorrente elegeu como questão jurídica fundamental. Assim, por economia, começaremos pela análise deste requisito. É firme a jurisprudência deste Tribunal Pleno, que reiteramos, no sentido que a oposição de julgados não é figurável relativamente a juízos subentendidos ou implícitos e que, para efeitos do recurso previsto no art. 24º/a) do ETAF, as decisões antagónicas têm que ser ambas expressas, não bastando que num dos acórdãos possa ver-se aceitação tácita de doutrina contrária à expressa no outro. Radica esta exigência na circunstância de só a explicitação das decisões abrir a possibilidade de um confronto rigoroso, das enunciações jurídicas de cada uma delas e que, alegadamente se encontram em oposição e adquirir a certeza de que se a questão tivesse sido equacionada pelo julgador este teria perfilhado solução diferente (cf., entre outros, os acórdãos do Pleno de 2001.03.15 – rec. nº 46515, de 2002.10.03 – rec. nº 1335/02, de 2003.05.20 – rec. nº 157/02, de 2003.11.12 – rec. nº 1409/03, de 2003.11.27- rec. nº 1772/03, de 2004.03.31 – rec. nº 1197/03 e de 2004.05.06 – rec. nº 980/03). Ora, nas acções decidas por cada um dos acórdãos em confronto, a pretensão era, em ambas, o reconhecimento do direito dos respectivos autores à contagem e relevância, na progressão de escalão na categoria de 3º oficial em que foram reclassificados, do tempo de serviço anteriormente prestado no Hospital de Santa Maria, em diferentes funções, até 17.01.1997. Num caso desde 15 de Maio de 1981, no outro, desde 29.7.1986. No acórdão fundamento, que teve por objecto sentença do TAC de Lisboa, de 28.01.2005, que julgou verificada “a excepção dilatória inominada da impropriedade do meio processual prevista no art. 69º, nº 2 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais” (sic) e, não conhecendo do mérito, absolveu o réu da instância, o TCA apreciou apenas se esta decisão estava, ou não, viciada, por erro de julgamento e concluindo que não, negou provimento ao recurso jurisdicional e confirmou a sentença impugnada. Para assim decidir considerou, primeiro, que a situação jurídica lesiva do autor foi definida pela Declaração nº 88/97, de 17 de Junho, do Director de Serviços de Recursos Humanos do HSM, segundo, que esse acto era contenciosamente recorrível e terminou dizendo que: (…) o recurso contencioso e a consequente execução de sentença seria o meio adequado a conseguir alcançar o reconhecimento do direito que reivindica, para o que, eventualmente, ainda estará em tempo (o que constitui matéria que não cabe aqui conhecer), mas nunca a acção de reconhecimento de direito interposta, como bem se decidiu na sentença recorrida. Podemos assim concluir como diz a sentença que só se aplica o pressuposto processual previsto no nº 2 do art. 69º da LPTA, quando o recurso contencioso e a consequente execução de sentença não se revele a via apta a garantir uma eficaz tutela jurisdicional dos direitos e interesses legalmente protegidos, o que no caso em apreço ficou o Autor por demonstrar. Sendo certo que a via do recurso contencioso era igualmente adequada a obter o cabal reconhecimento dos direitos decorrentes das funções que desde 1981 vem desempenhando ao serviço do Hospital de Santa Maria.” No acórdão fundamento não há uma palavra acerca da idoneidade do meio processual. O aresto apreciou recurso jurisdicional de sentença do TAC de Lisboa que, conhecendo do mérito, julgou procedente a acção de reconhecimento de direito. A questão adjectiva não fez parte do objecto do recurso jurisdicional, por força da delimitação que dele fez a autoridade recorrente nas conclusões da respectiva alegação (vide fls. 416/417) e também não foi oficiosamente enfrentada no acórdão. Ora, como decorre da citação supra, no acórdão recorrido, em relação ao problema jurídico a que nos vimos referindo, percebe-se a emissão de pronúncia que podemos resumir nos seguintes termos: “o meio processual previsto no art. 69º, nº 2 da LPTA só é aplicável quando o recurso contencioso e a consequente execução de sentença não se revele a via apta a garantir uma eficaz tutela jurisdicional dos direitos e interesses legalmente protegidos e, no caso concreto, a via do recurso contencioso era adequada a obter cabal tutela dos direitos e interesses da autora” Deste modo, o acórdão fundamento só estaria em oposição com o recorrido se enunciasse algo que contrariasse o que este entendeu acerca do alcance da acção para reconhecimento de direito, dizendo, por exemplo , que “a acção de reconhecimento de direito era um meio alternativo, utilizável mesmo quando o recurso contencioso conferia eficaz tutela aos direitos e interesses ofendidos” e/ou que no caso concreto “a via do recurso contencioso não era adequada à cabal tutela dos direitos da autora”. Porém, o acórdão fundamento não emitiu qualquer enunciação deste género e do silêncio não pode inferir-se, com segurança, que se o problema tivesse sido expressamente abordado, teria sido perfilhada interpretação jurídica contrária à do acórdão recorrido, tanto mais que, curiosamente, os arestos em confronto tiveram o mesmo relator. Assim, não é verdade que os acórdãos em comparação contenham duas proposições jurídicas antagónicas sobre o problema de direito que o recorrente isolou como questão jurídica fundamental. Razão pela qual não se verifica a alegada oposição de julgados. DECISÃO Pelo exposto, acordam em julgar findo o presente recurso. Sem custas. Lisboa, 27 de Novembro de 2008. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – José Manuel Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges.