0075994 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0075994
Acórdão
Descritores: Prescrição da infracção, Infracção laboral, Infracção disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006028
Nr Documento: RL199204080075994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dff65d54aa56e3b38025680300010aa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075994.ED
Sumário
A conduta infraccional do trabalhador traduzida numa sequência de vários actos parcelares do mesmo tipo pondo em causa o mesmo género de interesses e executados de um modo essencialmente homogéneo e no quadro de uma semelhante solicitação exterior, deve qualificar-se como "infracção continuada". O prazo prescricional, em tal caso, conta-se a partir do último acto. A aplicação do n. 9 do artigo 10 do Decreto-lei n. 64-A/89 aos factos praticados pelo trabalhador carece de razão se o seu comportamento para além de manifestamente culposo, impossibilita a subsistência da relação de trabalho, havendo, por outro lado, nexo de causalidade entre esse comportamento e essa impossibilidade por quebrar, de forma definitiva, a relação de confiança que deve presidir à relação laboral.