081666 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 081666
Acórdão
Descritores: Chamamento a autoria, Incidentes da instância, Pressupostos, Acção de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013969
Nr Documento: SJ199201090816662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/580eb7baa620a2c5802568fc003a54b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081666.20
Sumário
O chamamento à autoria constitui um dos incidentes da instância regulados nos artigos 325 a 329 do Código de Processo Civil, e caracteriza-se pela faculdade, concedida ao réu que tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe causa a perda da demanda, de chamar à autoria esse terceiro. Tem-se entendido em opinião dominante, que essa acção de regresso tanto pode basear-se em lei expressa ou contrato, como em qualquer outro acto, mesmo ilicito, que dê lugar a responsabilidade civil. Justifica-se o chamamento à autoria quando, em virtude da relação conexa, o chamado deva responder pelo dano resultante para o chamante da sucumbência na acção principal, pois só esta sucumbência é que se lhe imporá, como caso julgado, através daquele incidente.