081666 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O chamamento à autoria constitui um dos incidentes da instância regulados nos artigos 325 a 329 do Código de Processo Civil, e caracteriza-se pela faculdade, concedida ao réu que tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe causa a perda da demanda, de chamar à autoria esse terceiro. II - Tem-se entendido em opinião dominante, que essa acção de regresso tanto pode basear-se em lei expressa ou contrato, como em qualquer outro acto, mesmo ilicito, que dê lugar a responsabilidade civil. III - Justifica-se o chamamento à autoria quando, em virtude da relação conexa, o chamado deva responder pelo dano resultante para o chamante da sucumbência na acção principal, pois só esta sucumbência é que se lhe imporá, como caso julgado, através daquele incidente.

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