081882 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A sentença homologatoria de transacção em acção em que não interveio o titular de credito hipotecario sobre o predio entregue ao promitente comprador por efeito da transacção, não produz efeito de caso julgado contra aquele credor. II - As exigencias formais prescritas no artigo 410 n. 3 do Codigo Civil - reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes e menção da existencia de licença camararia da obra - são formalidades prescritas no interesse do promitente comprador do imovel, originando a sua falta a anulabilidade do negocio que não pode ser invocada por terceiro nem declarada oficiosamente.

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