0083272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0083272
Acórdão
Descritores: Posse judicial, Posse judicial avulsa, Título, Título de posse, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016859
Nr Documento: RL199406160083272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77ac667432ad580e80256803000283f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083272.3A
Sumário
Na acção de posse judicial avulsa provando o contestante que está no uso e fruição da coisa por virtude de título legítimo, ao requerente só pode ser conferida posse que não prejudique o uso e fruição do contestante, a menos que mostre ter feito cessar pelo meio competente esse título (artigo 1049, número 2, do Código de Processo Civil). O direito de retenção é um direito real e, como tal, oponível "erga omnes", isto é, tem carácter absoluto, sendo legítimo ao seu titular recusar a entrega da coisa, mesmo ao proprietário dela, enquanto lhe for lícito prevalecer-se de tal situação.