04420A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 04420A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Requerimento prévio, Acordão anulatório, Vício de forma, Acto renovado, Fundamentação
Recorrente: Museu de Cera de Fatima-empreendimentos Artisticos Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033111
Nr Documento: SA21991060504420A
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecbd9c2e684dcf79802568fc0038b021CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:04420A.66
Sumário
O nosso ordenamento jurídico (arts. 95 e 96 da LPTA e 5 a 7 do DL 256-A/77) exige, quanto à execução de decisão judicial anulatória de acto administrativo, que, antes de se dirigir ao tribunal, o administrado requeira tal execução ao autor desse anulado acto. Tratando-se de executar um acordão que anulou por falta de fundamentação um despacho de indeferimento de pedido de isenção, ao abrigo do DL 212/83-05-24, do imposto de transacções e da sobretaxa de importação, essa execução efectivar-se-á através da prolação de novo acto que reaprecie tal pedido e, com a devida fundamentação, o decida, deferindo-o ou indeferindo-o.