0250474 - Tribunal da Relação do Porto

Não tendo o Tribunal solicitado algum ou alguns dos credores para pagamento da remuneração do gestor judicial (artigo 34 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência), tal pagamento é atendido, quando da elaboração da conta, com verba a sair precípua da massa falida e, consequentemente, englobada nos custos da falência (artigo 208 do mesmo Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência).