9940594 - Tribunal da Relação do Porto

I - O dever de segredo profissional não é um dever absoluto, não prevalecendo sempre sobre qualquer outro dever que com ele contenda, em conformidade com o que dispõe o artigo 36 n.1 do Código Penal. Recusando as pessoas obrigadas ao dever de segredo profissional a apresentação de documentos ao tribunal com vista à investigação da actividade criminosa, o conflito de interesses e deveres será dirimido pelo tribunal superior em termos idênticos à recusa do depoimento.