0359/22.9BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista, dada a sua relevância jurídica e social, sobre a questão de saber que procedimento deve a vítima de «acidente em serviço» adoptar quando a entidade empregadora não qualificou como tal o evento danoso, e, em consequência dessa omissão, não tenha sido concedida «alta» pela ADSE.

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. AA - autora desta acção administrativa «urgente» - e UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE ..., EPE - demandada na acção - vêm, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor recursos de revista «independentes» do acórdão do TCAS - datado de 20.09.2024 - que - com uma declaração de voto e um voto de vencido - negou parcial provimento à apelação da autora, e concedeu provimento à apelação deduzida pela ré A..., COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. , e, em conformidade, revogou a sentença do TAF de Sintra - de 31.01.2024 - quanto à condenação desta ré quer no pagamento à acidentada das diferenças salariais quer na indemnização por danos morais acrescida de juros de mora civis, à taxa de 4%, contados desde a data de 28.03.2022. Alegam que o recurso de revista deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «importância fundamental» da questão. A autora da acção, a demandada UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE ..., EPE , e a CGA - enquanto interveniente principal - apresentaram contra-alegações nas quais defendem - além do mais - a «não admissão das respectivas revistas» por falta de verificação dos legais pressupostos para tal efeito - artigo 150º, nº1, do CPTA . 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que « [d] as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. A autora - AA - intentou esta «acção administrativa» emergente de acidente em serviço - artigo 48º do DL 503/99 , de 20.11 - na qual demandou a UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE ..., EPE , e a COMPANHIA DE SEGUROS A..., S.A. - sendo que a CGA figura como «interveniente principal» - pedindo ao tribunal o seguinte: ser a primeira ré - UNIDADE LOCAL DE SAÚDE - condenada a reconhecer que o acidente em causa preenche o conceito de «acidente em serviço» - nos termos do artigo 7º, nº1, do RJAS ; ser a interveniente CGA oficiada para proceder à realização da junta médica - a que alude o artigo 38º, nº1, do RJAS - em prazo não inferior a 30 dias; a condenação dos réus - UNIDADE LOCAL DE SAÚDE e A..., COMPANHIA DE SEGUROS -, após a realização da referida «junta médica» - e nos termos do artigo 18º, nº4, da LAT - nas seguintes prestações e quantias: a) Prestações de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e quaisquer outras, incluindo fisioterapia, adequadas ao restabelecimento físico da autora - nos termos da alínea a) do nº3 do artigo 4º e artigo 11º do DL nº503/99 , de 20.11 ; b) Prestações por assistência de terceira pessoa - nos termos dos artigos 16º e 17º do DL nº503/99 , de 20.11 ; c) A quantia de 2.327,21€, a título de perdas salariais sofridas no período de incapacidade temporária absoluta; d) Pensão anual vitalícia tendo por base a IPP que vier a ser determinada pela junta médica da CGA - calculada nos termos do disposto no artigo 18º, nº4, alínea c), da LAT - ou respectivo capital de remição; e) Em alternativa ao pedido anterior, ser a 1ª ré - UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE ... - condenada no pagamento de indemnização calculada nos termos do artigo 79º, fundada na sua responsabilidade civil extracontratual, e tendo por base a esperança média de vida da autora, a remuneração anual líquida da mesma à data do acidente, e o grau de incapacidade parcial permanente que vier a ser determinado em sede de junta médica da CGA; f) Indemnização, a título de danos morais, não inferior a 50.000,00€; Subsidiariamente, deve a interveniente CGA ser condenada no pagamento à autora das referidas prestações referentes a assistência médica e medicamentosa, capital de remição de pensão por IPP que vier a ser fixada em sede de junta médica, e a prestação suplementar por assistência a terceira pessoa - nos termos do artigo 4º, nº4, do RJAS - sendo que aos valores peticionados acrescem juros de mora à taxa legal de 4%. O tribunal de 1ª instância - TAF de Sintra - julgou parcialmente procedente a acção, e, em consequência, decidiu: a) Condenar a ré UNIDADE LOCAL DE SAÙDE a reconhecer que o acidente sofrido pela autora a 06.09.2021 constitui acidente em serviço - nos termos e para os efeitos do disposto no DL nº503/99 , de 20.11 ; b) Condenar as rés UNIDADE DE SAÚDE e A... no pagamento à autora dos montantes de 419,76€ - a título de subsídio de refeição - de 62,04€ - a título de adicional de 2% - de 294,34€ - a título de proporcionais de subsídios de férias e Natal - e de 630,98€ - a título de remuneração base - todos acrescidos de juros de mora civis, à taxa de 4%, contados desde a data de 28.03.2022; c) Condenar as rés UNIDADE DE SAÚDE e A... no pagamento à autora de indemnização por danos não patrimoniais, a liquidar oportunamente, acrescida de juros de mora civis, à taxa de 4%, contados desde a data de 28.03.2022; d) E, por fim, absolver as rés do restante pedido e a interveniente CGA de todos os pedidos. O tribunal de 2ª instância - TCAS - apreciou as apelações interpostas - pela autora e pelas rés - e decidiu negar parcial provimento à apelação da autora, e conceder provimento à apelação da ré A... , e revogar a sentença recorrida quanto à condenação desta última quer no pagamento à acidentada das diferenças salariais, quer na indemnização por danos morais, acrescida de juros de mora civis, à taxa de 4%, contados desde a data de 28.03.2022. O tribunal de apelação apreciou as seguintes «questões» do recurso da autora: erro de direito da sentença no julgamento de improcedência do pedido de condenação da CGA na realização da junta médica; erro de direito na improcedência da invocada violação de caso julgado, e consequente improcedência da nulidade da sentença com base em não ter concluído a prova pericial, e do pedido de condenação da ré UNIDADE DE SAÚDE ao pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais a liquidar após a realização da prova pericial. Apreciou e julgou improcedente a «questão» da culpa da autora no acidente, suscitada na apelação da ré UNIDADE LOCAL DE SAÚDE; e, apesar de ter julgado improcedente o erro de facto invocado pela apelante A... , entendeu, no tocante ao seu alegado «erro de julgamento de direito» que no caso «inexiste uma concorrência de culpas na produção do dano, pois esta recai tão-só na 1ª ré ULS..., em harmonia com o disposto no nº1 do artigo 570º do CC e no artigo 4º da Lei nº67/2007 , de 31.12. Em conclusão, não estando firme para se abonar que o contrato de seguro entre as duas rés inclui na sua cobertura os montantes não patrimoniais - morais - e bem assim os inerentes juros concernentes ao acidente de serviço, a sentença recorrida nesta parte merece censura». Sublinhe-se que o acórdão do tribunal de apelação foi tirado «com um voto de vencido e uma declaração de voto». Inconformadas com o assim decidido, tanto a autora como a ré UNIDADE LOCAL DE SAÚDE vêm interpor recursos de revista independentes qualificando de «errado» o julgamento de direito efectuado no acórdão do TCAS nos segmentos em que decaíram. A autora visa essencialmente, com a sua revista, obter a revogação do acórdão recorrido com a consequente condenação da UNIDADE LOCAL DE SAÚDE a pagar-lhe uma indemnização por danos patrimoniais, a liquidar após realização da prova pericial. Alega que o acórdão errou quanto à improcedência do pedido de realização de junta médica pela CGA, pois que, em situações como a dos autos, apenas por via de uma acção como a presente - reconhecimento da existência de acidente em serviço e realização de junta médica pela CGA - será possível efectivar o direito constitucional à reparação. E alega ainda, além do mais, que o entendimento jurídico adoptado no acórdão erra na interpretação do disposto pelos artigos 20º e 21º do RJAS, pois que um pedido de submissão a junta médica da CGA - nos termos do artigo 20º , nº6, do DL nº503/99 , de 20.11 - Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração pública [RJAS] - pressupõe a prévia qualificação do evento gerador de sequelas como acidente em serviço [artigo 7º, nº7, do RJAS] , e o facto de estarmos perante direito indisponível [artigo 59º, nº1 alínea f), da CRP] torna a compressão que dele se faz no acórdão recorrido inconstitucional [artigo 18º, nºs 2 e 3, da CRP] , ao impor ao lesado que requeira a submissão a junta médica da CGA antes mesmo de saber se tem direito a fazê-lo [o que apenas ocorre com a qualificação como «acidente em serviço»] . Conclui que ao entender que não há responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito da ré UNIDADE LOCAL DE SAÚDE porque não foi realizada junta médica da CGA - a que alude o artigo 21º do RJAS - o acórdão viola, para além da garantia da tutela jurisdicional efectiva, o disposto nos artigos 59º , nº1 alínea f), da CRP, 70º , nº1, 483º , 498º , nº3, 566º , do CC , 3º e 5º da Lei nº67/2007 , de 31.12. Por seu lado, a ré UNIDADE LOCAL DE SAÚDE intenta, com a sua revista, a revogação do acórdão recorrido na parte em que a condenou no pagamento de indemnização à autora por danos não patrimoniais por considerar não ter havido da sua parte qualquer responsabilidade subjectiva - artigo 10º da Lei nº67/2007 , de 31.12 . Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação , se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Feita uma tal apreciação, impõe-se a esta Formação de Apreciação Preliminar admitir as revistas deduzidas pela autora da acção e pela demandada UNIDADE LOCAL DE SAÚDE . Efectivamente, deparamo-nos com um litígio de resolução juridicamente complexa, tal como emerge, desde logo, da disparidade da decisão dos dois tribunais de instância, e da falta de unanimidade ocorrida entre os próprios membros do colectivo que julgou os 3 recursos de apelação. Aglutina a panóplia de razões apresentadas pelas recorrentes a questão de saber que procedimento deve a vítima de «acidente em serviço» adoptar quando a entidade empregadora não qualificou como tal o respectivo evento danoso e, em consequência dessa omissão - alheia ao trabalhador - não tenha sido concedida «alta» pela ADSE. Isto é, de que forma pode o trabalhador efectivar o seu direito à reparação nos casos em que foi omitida a qualificação do evento como «acidente em serviço», e, em consequência, não foi dada «alta» pela junta da ADSE. Sendo certo que «questões idênticas» irão - muito provavelmente - continuar a ser submetidas aos tribunais, cremos que a admissão das revistas muito poderá contribuir para melhorar a interpretação e a aplicação do pertinente direito. Assim, militam em favor da admissão das revistas, sem dúvida, razões de relevância jurídica e social, bem como a necessidade deste Supremo Tribunal, como órgão máximo da jurisdição, clarificar e conceder certeza e segurança jurídicas à interpretação e aplicação do regime jurídico em causa. Importa, pois, quebrar neste caso a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e admitir os aqui interpostos pela autora e pela demandada UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE ..., EPE . Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir as revistas. Sem custas. Lisboa, 28 de Novembro de 2024. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.