077474 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 077474
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Contrato inominado, Arrendamento, Contrato misto, Denuncia de contrato, Efeitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013804
Nr Documento: SJ198904270774742
Referência Publicação: BMJ N386 ANO1989 PAG477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52afb2bd1873ae54802568fc003a2c4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077474.76
Sumário
A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos constitutivos, isto e, um conjunto de bens unitario, com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios juridicos e, por isso, excluido das regras especiais do arrendamento, nomeadamente a renovação obrigatoria do contrato. Havendo um contrato misto de cedencia de exploração comercial e de arrendamento, a denuncia daquele contrato, ao qual não são aplicaveis as regras de arrendamento urbano para habitação e comercio, não arrasta consigo a resolução do arrendamento quando os dois contratos se configuram de forma autonoma e abrangem partes distintas do predio.