066220 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A suspensão dos poderes da administração concedidos, no pacto social, ao socio de uma sociedade comercial em nome colectivo pode fazer-se em reunião da assembleia geral se houver consenso, a esse respeito, de todos os socios, incluindo aquele que deva sofrer essa suspensão (artigos 151 e 155 do Codigo Comercial), sendo nula a deliberação que não resulte dessa unanimidade. II - E nula a deliberação da assembleia geral de uma sociedade comercial em nome colectivo constituida unicamente por dois socios na qual apenas um destes interveio e lavrou acta fora do livro proprio.