9340311 - Tribunal da Relação do Porto

I - A legitimidade constitui um pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade de o juiz conhecer do mérito da acção, e que não pode confundir-se com a denominada " legitimidade substantiva ", que tem a ver com a posição das partes perante o direito subjectivo invocado, e que, consoante ocorra ou não, determina a procedência ou a improcedência do pedido. II - A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor na petição inicial.