0500742 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 0500742
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Locatario, Notificação para preferencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001891
Nr Documento: RP199104080500742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/faa01e7a0e6679898025686b0066242dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500742.7F
Sumário
O processo especial previsto nos arts. 1458 a 1464 do Cod. P. Civil regula as notificações requeridas pelo obrigado a preferencia, enquanto o processo previsto no art. 1465 do mesmo Codigo respeita as hipoteses em que o obrigado a preferencia efectuou a alienação sem previa notificação dos titulares do direito. No caso de venda de predio urbano, com pluralidade de locatarios habitacionais, o alienante deve usar do processo previsto no art. 1460 n. 1 do cit. Codigo para determinação do preferente. Se o alienante não fez uso desse processo, o locatario habitacional não pode propor acção para exercicio do direito de preferencia sem ter obtido a previa designação de preferente atraves do processo previsto no cit. art. 1465 n. 1.