003384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003384
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Elemento da infracção, Ónus da prova, Culpa do trabalhador, Princípio da proporcionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017084
Nr Documento: SJ199211110033844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca6ab6e3c92ea46b802568fc003a3df3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003384.4F
Sumário
Nos termos do artigo 10 n. 1 do Decreto-Lei n. 372-A/75, a verificação da justa causa de despedimento depende dos seguintes requisitos: a) elemento subjectivo: que consiste num comportamento culposo do trabalhador; b) elemento objectivo: impossibilidade de subsistência da relação laboral; c) nexo de causalidade entre o comportamento e a impossibilidade. A culpa e a gravidade da infracção disciplinar terão de apurar-se pelo entendimento de um bom pai de família e em face do caso concreto, segundo critérios de objectividade e razoabilidade. Impende sobre a entidade patronal o ónus da prova dos factos constitutivos da justa causa do despedimento. Embora a Autora tenha praticado factos que podiam justificar a aplicação de uma sanção disciplinar, esta deve ser proporcional à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, nos termos do n. 2 do artigo 27 da L.C.T..