0081511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0081511
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Execução específica, Registo predial, Registo da acção, Direito de retenção, Venda de coisa alheia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018781
Nr Documento: RL199501100081511
Indicações Eventuais: A VARELA IN SOBRE O CONTRATO PROMESSA 2ED PAG114. M PINTO IN DIR REAIS 1970 PAG142. L DE FREITAS IN A ACÇÃO EXECUTIVA PAG274.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d0fc14e38f9b0b280256803000404e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081511.27
Sumário
Incumprido um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pelo promitente vendedor, e tendo o mesmo sido vendido a terceiro, não pode, em sentença judicial, provocar-se a aquisição da coisa, a não ser que no contrato-promessa se tenha convencionado que ele tinha eficácia real e que essa cláusula de eficácia tenha sido registada. O registo da acção tem efeitos meramente processuais, não conferindo ao seu titular qualquer direito de natureza substantiva sobre a coisa. A execução específica só é possível se o faltoso se encontrar em condições de cumprir. Com a transmissão do prédio para o adquirente em arrematação em hasta pública, caduca o direito de retenção de que o promitente comprador seja titular.