0330741 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os agravos interpostos até ao momento da convocação da conferência de interessados no processo de inventário sobem em separado nessa mesma altura, enquanto os despachos intercalares, posteriores àquele despacho e até à sentença homologatória da partilha, por princípio, deverão ser impugnados mediante recurso de agravo a subir com o primeiro recurso que haja de subir de imediato. II - A entrega de bens a interessado em processo de inventário, nos termos do artigo 1384 n.1 alínea a) do Código de Processo Civil, - que neles tenha licitado - não tem que ser acrescida de prestação de caução.