0131258 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0131258
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Doação, Requisitos, Dolo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031410
Nr Documento: RP200112200131258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f6b7bd5dd74181780256b7b00357c17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131258.9F
Sumário
O "futuro credor" a que se alude no artigo 610 alínea a), parte final, do Código Civil, será o titular de créditos de constituição posterior à celebração do acto impugnado, mas não deixa de ter essa qualidade quem seja também titular de créditos anteriormente constituídos, nada impedindo que nele concorram as duas qualidades. A omissão de esclarecimento só constitui dolo ilícito quando exista um dever de elucidar, por força da lei, de estipulação negocial ou das concepções dominantes no comércio jurídico. Esse dever de elucidar existe se entre as partes se iniciou e desenvolveu uma relação negocial estável, tendo sido criada uma especial relação de confiança que levou o credor, a um justificado investimento dessa confiança, a continuar a negociar no pressuposto da manutenção das garantias declaradas inicialmente. Neste condicionalismo, os devedores não deveriam omitir ao credor a celebração do acto impugnado - pelo qual se despojaram do único bem que poderia garantir a satisfação do crédito - não dissimulando o erro em que o credor se mantinha sobre a existência do património daqueles com virtualidade para solver as suas dívidas.