038480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 038480
Acórdão
Descritores: Loteamento, Aglomerado urbano, Processo simples, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042776
Nr Documento: SA119951102038480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5c10b1d41846c6b802568fc00392ec6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038480.77
Sumário
Não se situando o prédio loteado dentro de qualquer aglomerado urbano e prevendo lotes que confinam com arruamentos apenas projectados, o processo de licenciamento a seguir não pode ser o processo simples. O licenciamento de tal loteamento estava sujeito a prévio parecer da Direcção-Geral do Ordenamento, nos termos do art. 4, n. 1 do Dec-Lei n. 400/84, de 31/12. A falta de tal parecer gera a nulidade da deliberação, nos termos do art. 65, n. 1 do mesmo diploma legal.