079071 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 079071
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Incapacidade permanente parcial, Culpa exclusiva, Limite da responsabilidade da seguradora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005644
Nr Documento: SJ199011270790711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/878978250bdec902802568fc003996faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079071.50
Sumário
Deve-se a culpa exclusiva do condutor do veiculo automovel, por impericia e velocidade inadequada as condições da via, o acidente em que o mesmo, circulando numa via molhada, e com mas condições de aderencia, ao descrever uma curva para a sua esquerda atravessou o veiculo na estrada, indo embater num ciclomotorista que se encontrava parado bem dentro da berma direita da faixa de rodagem. O dever de indemnização resulta, em tal caso, de aquele condutor ter, com culpa, violado ilicitamente o direito do lesado (artigo 483 do Codigo Civil), não se fundando em responsabilidade pelo risco, (artigo 503), pelo que o computo indemnizatorio não esta condicionado aos limites fixados pelo artigo 508 do mesmo diploma. Em acção de acidente de viação, não e excessiva uma indemnização de 2024460 escudos quando o lesado sofreu incapacidade para o trabalho pelo periodo de 407 dias, extenso processo cicatricial definitivo na parte interna da coxa direita, rigidez no joelho direito, disto resultando uma incapacidade permanente parcial para o trabalho de 45%.