027130 - Supremo Tribunal Administrativo

Não merece censura a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo que negou provimento ao recurso contencioso, interposto de deliberação camararia, que declarou nula deliberação anterior que nomeara o recorrente para o lugar de fiscal de obras de 2 classe, por nela se ter reconhecido a nulidade desta deliberação, que foi declarada ao abrigo do disposto na alinea f), do n. 1, do art. 88, do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, com o fundamento de que o mesmo recorrente não reunia os requisitos legais para ser nomeado para tal lugar.