0087784 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0087784
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Caducidade do contrato de trabalho, Direito à remuneração, Abuso do direito, Sanção pecuniária, Danos morais, Trabalhador, Prejuízo sério
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015120
Nr Documento: RL199310200087784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fdaae73b865f34d80256803000259e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0087784.28
Sumário
Não existe qualquer nulidade do contrato celebrado entre o Autor e a Ré, em 1 de Março de 1987. O referido contrato também não caducou por não se verificar nenhuma das condições referidas no artigo 8 do DL n. 372-A/75, nem qualquer impossibilidade legal do seu objecto. Tem, por isso, o Autor direito a todas as retribuições legais, que a Ré lhe não pagou, desde a celebração do contrato até à data da sentença, não havendo qualquer abuso de direito na sua pretensão. No caso dos autos, não se verificam os pressupostos de aplicação da sanção pecuniária compulsória, por não ter sido expressamente pedida pelo Autor. Em virtude de a situação criada pela Ré ao Autor não ter suficiente gravidade para tal, não há lugar a condenação em danos morais.