.1- No contrato de mediação celebrado em regime de exclusividade, com o proprietário do bem imóvel (ou com o arrendatário trespassante), se o contrato pretendido não se concretizar por causa...

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPCivil, apenas ocorre quando o tribunal deixe de apreciar questões em sentido técnico submetidas...

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Não se verifica a exceção do caso julgado, que obstaria, por força do princípio da preclusão, à apreciação do...

I - O contrato de mediação imobiliária (tipificado no diploma) é definido como aquele pelo qual uma empresa de mediação imobiliária procura destinatários para a realização de negócios que visem a...

I - Num contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade, são factos constitutivos do direito da Autora à remuneração, cujo ónus da prova lhe compete, demonstrar: (i) que durante a...

1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido...

I. A mediadora só tem direito à remuneração convencionada se, durante o prazo de vigência do acordo de mediação, apresentar ao comitente pessoa disposta e pronta a celebrar o contrato visado, ou...

Nos termos do art. 19.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro, a remuneração é devida à mediadora quando o negócio se realiza “por efeito da intervenção” da mediadora; exige-se nexo de...

I- O mediador imobiliário tem o dever de certificar-se, no momento da celebração do contrato de mediação, que os seus clientes têm capacidade e legitimidade para contratar nos negócios que irá...

I - Não integra o excesso de pronúncia a circunstância de o tribunal ter considerado factos essenciais que não podia considerar por não terem sido alegados. II - Tal patologia traduz-se numa...