075453 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No que respeita a mutuos concedidos por uma sociedade comercial a terceiros, ao regime de presunções de incidencia de juros resultante do Codigo de Imposto de Capitais, a disciplina do Decreto-Lei n. 197/82 de 21 de Maio e, tão somente aplicavel aos mutuos que lhe foram posteriores, sendo "juris tantum" e, consequentemente ilidivel, a presunção, no regime do direito anterior. II - Todavia, a presunção não pode considerar-se ilidida se as Instancias apenas deram como provado que não foram recebidos juros dos capitais manifestados, mas não que tivesse sido acordado que tais juros não seriam devidos.