0272093 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O prazo para o arguido requerer a instrução é de cinco dias a contar da notificação da acusação. II - Tendo o arguido sido regularmente notificado da acusação com correcta indicação do dia em que terminava o seu prazo para requerer a instrução, não pode aproveitar-se do erro cometido pelo encarregado da notificação relativamente a um co-arguido, a quem indicou um prazo mais dilatado.

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