Quando foi proferido o acórdão 0011346?

O acórdão foi proferido em 08 de fevereiro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Colonia, Remição, Indemnização

Acórdão

I- O n. 2 do art. 7 do Decreto Regional n. 13/77/M, de 18/10, é organicamente inconstitucional;

II- O n. 2 do art. 1 da Lei n. 62/91, de 13/8, não é organicamente inconstitucional;

III- Na remição de colónia deve atender-se ao valor do solo no momento da avaliação;

IV- Para determinação desse valor não há que ter em consideração o valor do solo para fins de edificação.

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