020638 - Supremo Tribunal Administrativo

A alteração introduzida pelo art. 2 do DL 252/89, de 9.8, na redacção do art. 155 do CSSSD, que tornou relevante para o efeito indemnizatório regulado pelo preceito qualquer erro que na liquidação ocorresse imputável aos serviços, quando na redacção anterior só valia o erro de facto, não é aplicável em razão do tempo a situações jurídicas constituídas por liquidações anuladas no passado.